HC 997954 - ACORDAO

HC 997954 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração busca revisar condenação com acórdão transitado em julgado sem que tenha sido promovida revisão criminal na origem; nessa hipótese o habeas corpus é incognoscível, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, e a concessão de habeas corpus de ofício é discricionária do julgador.

Parties
Recorrente/impetrante: IAGO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

IAGO DE JESUS SANTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Natureza discricionária do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração busca revisar condenação com acórdão transitado em julgado sem que tenha sido promovida revisão criminal na origem; nessa hipótese o habeas corpus é incognoscível, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, e a concessão de habeas corpus de ofício é discricionária do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus