RHC 195208 - ACORDAO

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O STJ não conheceu das teses que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias por risco de supressão de instância; verificou-se que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio e pelo consentimento da moradora, que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia justa causa e materialidade; não houve ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal ou a revogação das medidas cautelares, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: WANDERSON MIGUEL DO ROSÁ RIO MACHADO; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Princípio Da Insignificância
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Parties

WANDERSON MIGUEL DO ROSÁ RIO MACHADO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que autorize concessão ex officio da ordem em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar sem mandado: existência de fundadas razões (justa causa) e validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu das teses que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias por risco de supressão de instância; verificou-se que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio e pelo consentimento da moradora, que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia justa causa e materialidade; não houve ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal ou a revogação das medidas cautelares, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus