HC 1009482 - ACORDAO

HC 1009482 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não configura afronta ao princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISPINIANO CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

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Parties

CRISPINIANO CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não configura afronta ao princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.