HC 992881 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sobrestamento dos recursos extraordinário e especial impede o exame das matérias no habeas corpus e porque o meio adequado para impugnar o sobrestamento é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ADOLFO MELGAREJO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sobrestamento De Recursos Extraordinário E Especial, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Perícia De Voz, Dosimetria Da Pena, Detração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADOLFO MELGAREJO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Legal Issues
- 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça indeferir o processamento de habeas corpus impugnando decisão com fundamento em impetração concomitante de Recurso Especial?
- 2 Qual o recurso adequado contra o sobrestamento: agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sobrestamento dos recursos extraordinário e especial impede o exame das matérias no habeas corpus e porque o meio adequado para impugnar o sobrestamento é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment