HC 1031893 - DECISAO

HC 1031893 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por se configurar como sucedâneo de revisão criminal, estando o STJ incompleto para processar pedido dessa natureza; o impetrante não indicou fundamentação nas hipóteses do art. 621 do CPP e não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício; além disso, aplica-se a vedação do § 3º do art. 593 do CPP à hipótese de nova apelação fundada em argumento idêntico ao que motivou anulação anterior.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Lima da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apelação, Art. 593 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Apelação Art. 593 Do CPP Art. 621 Do CPP Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

Pedro Henrique Lima da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência do § 3º do art. 593 do CPP vedando nova apelação quando o julgamento anterior foi anulado por idêntico fundamento
  3. 3 Possível violação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por se configurar como sucedâneo de revisão criminal, estando o STJ incompleto para processar pedido dessa natureza; o impetrante não indicou fundamentação nas hipóteses do art. 621 do CPP e não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício; além disso, aplica-se a vedação do § 3º do art. 593 do CPP à hipótese de nova apelação fundada em argumento idêntico ao que motivou anulação anterior.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.