HC 1013150 - ACORDAO

HC 1013150 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das vias recursais no tribunal de origem, em observância ao art. 105 da CF/1988 e à Súmula n. 691 do STF; não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a mitigação do óbice sumular, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva revelou-se apoiada em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) que justificam a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: RENATA NASCIMENTO LATA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Agravo Regimental Decidido (não Provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RENATA NASCIMENTO LATA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Agravo Regimental Decidido (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das vias recursais no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das vias recursais no tribunal de origem, em observância ao art. 105 da CF/1988 e à Súmula n. 691 do STF; não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a mitigação do óbice sumular, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva revelou-se apoiada em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) que justificam a manutenção da custódia.