HC 1013255 - ACORDAO

HC 1013255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão de acórdão transitado em julgado e não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria penal; as majorantes aplicadas foram justificadas pela prova da elevada quantidade de drogas e da estrutura organizada do grupo criminoso.

Parties
Agravante: LEMUEL RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LEMUEL RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Presença de manifesta ilegalidade na dosimetria penal
  3. 3 Alegação de bis in idem entre penas por tráfico e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão de acórdão transitado em julgado e não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria penal; as majorantes aplicadas foram justificadas pela prova da elevada quantidade de drogas e da estrutura organizada do grupo criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.