HC 1014137 - ACORDAO

HC 1014137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar juízo de admissibilidade recursal e porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (fuga do acusado, abandono de mochila com entorpecentes e prova testemunhal), restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso domiciliar nos termos do Tema 280 do STF, afastando-se a nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tema 280 Do STF, Guardas Municipais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tema 280 Do STF Guardas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ELIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal
  2. 2 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar juízo de admissibilidade recursal e porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (fuga do acusado, abandono de mochila com entorpecentes e prova testemunhal), restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso domiciliar nos termos do Tema 280 do STF, afastando-se a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar à Secretaria o cumprimento da deliberação contida no despacho de fl. 348