HC 1032208 - DECISAO

HC 1032208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem a interposição do agravo regimental cabível, e porque há pedido de revogação de prisão preventiva pendente de apreciação no juízo de primeiro grau, circunstâncias que configuram supressão de instância e exigem apreciação pela corte de origem.

Parties
Paciente: CHARLES MARQUES MOITINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

CHARLES MARQUES MOITINHO

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem interposição do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva pendente de decisão no juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem a interposição do agravo regimental cabível, e porque há pedido de revogação de prisão preventiva pendente de apreciação no juízo de primeiro grau, circunstâncias que configuram supressão de instância e exigem apreciação pela corte de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.