HC 980055 - ACORDAO

HC 980055 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado em 16/10/2020, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal inadequado; o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais (art.105,I,e, CF); e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL REIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL REIS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de condenação proferida por tribunal estadual
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 16/10/2020, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal inadequado; o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais (art.105,I,e, CF); e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.