HC 1010690 - DECISAO

HC 1010690 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, reincidência e risco de reiteração delitiva, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido por ser meio inadequado substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: LEAN DRO JOSE FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

LEAN DRO JOSE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, reincidência e risco de reiteração delitiva, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido por ser meio inadequado substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.