HC 1018835 - ACORDAO

HC 1018835 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada estava devidamente motivada ao indicar a obrigatoriedade legal do exame e os elementos concretos da condenação (pena e periculosidade), e a alegada demora das autoridades competentes não justifica, por si só, o processamento do habeas corpus destinado a agilizar providências em trâmite no juízo das execuções.

Parties
Agravante: NATIELI GOMES; Agravado: Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (no exercício da presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NATIELI GOMES

Agravante

Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (no exercício da presidência)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus em face de demora na realização do exame criminológico e de medidas para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada estava devidamente motivada ao indicar a obrigatoriedade legal do exame e os elementos concretos da condenação (pena e periculosidade), e a alegada demora das autoridades competentes não justifica, por si só, o processamento do habeas corpus destinado a agilizar providências em trâmite no juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus