HC 1000625 - ACORDAO

HC 1000625 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias por não terem apreciado o pedido de indulto nos termos formulados pela Defesa (art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024), o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP para declarar a nulidade das decisões e determinar que o Juízo das Execuções profira nova decisão observando os requisitos do referido inciso.

Parties
Agravante: GIOVANE DANIEL TILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; concessão de ofício da ordem de habeas corpus para declarar nulidade das decisões combatidas e determinar que o Juízo das Execuções profira nova decisão à luz do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Flagrante Ilegalidade, Execução Penal
Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Flagrante Ilegalidade Execução Penal

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Parties

GIOVANE DANIEL TILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça independentemente do total da pena (art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024)
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade nas decisões que não apreciaram o pedido de indulto nos termos formulados pela Defesa e possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 647-A)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias por não terem apreciado o pedido de indulto nos termos formulados pela Defesa (art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024), o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP para declarar a nulidade das decisões e determinar que o Juízo das Execuções profira nova decisão observando os requisitos do referido inciso.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; concessão de ofício da ordem de habeas corpus para declarar nulidade das decisões combatidas e determinar que o Juízo das Execuções profira nova decisão à luz do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que profira nova decisão à luz dos requisitos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024