HC 985820 - ACORDAO

HC 985820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos em sentença transitada em julgado; a matéria demandaria revisão criminal (art. 621 do CPP) e, ainda, a análise perfunctória da execução evidenciou elementos que indicam tráfico (droga fracionada e embalada para comercialização, R$42 em espécie e duas cartas sobre contabilidade), afastando a alegada ilegalidade.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Presunção De Usuário (tema 506/stf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Presunção De Usuário (tema 506/stf)

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reanálise de sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Efeito do novo entendimento do STF (Tema 506) sobre posse de droga em quantidade inferior a 40 gramas
  3. 3 Caracterização de tráfico quando presentes elementos indicativos como acondicionamento, dinheiro e documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos em sentença transitada em julgado; a matéria demandaria revisão criminal (art. 621 do CPP) e, ainda, a análise perfunctória da execução evidenciou elementos que indicam tráfico (droga fracionada e embalada para comercialização, R$42 em espécie e duas cartas sobre contabilidade), afastando a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental