HC 1000924 - ACORDAO

HC 1000924 - ACORDAO

A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo (denegação da ordem) torna prejudicada a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF, salvo quando haja flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar exceção.

Parties
Impetrante/recorrente: NATHAN HENRIQUE ESTÉCIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão a Quo/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN HENRIQUE ESTÉCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (Desembargador Relator)

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo (denegação da ordem) torna prejudicada a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF, salvo quando haja flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar exceção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo