HC 1018005 - ACORDAO

HC 1018005 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 já foi objeto de análise e julgamento pelo STJ (notadamente no HC 519.220/MS e precedentes citados), não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, o que impede o conhecimento do habeas corpus e esgota a jurisdição desta Corte sobre o tema.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar indeferida; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Jurisdição Exaurida Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Jurisdição Exaurida Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pretensão já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadmissibilidade de novo exame pelo STJ quando não há novos argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 já foi objeto de análise e julgamento pelo STJ (notadamente no HC 519.220/MS e precedentes citados), não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, o que impede o conhecimento do habeas corpus e esgota a jurisdição desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar indeferida; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (decisão agravada mantida)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal