HC 1006223 - ACORDAO

HC 1006223 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada por elementos concretos do caso (premeditação, condução da vítima a local ermo, multiplicidade de golpes e gravidade das consequências), e as qualificadoras foram aplicadas na segunda fase da dosimetria sem duplicidade de valoração com as circunstâncias judicialmente consideradas na primeira fase; assim, a dosimetria, no âmbito discricionário do julgador, deve ser mantida, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: LINOMAR JUNIO ZEMANTAUSKAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LINOMAR JUNIO ZEMANTAUSKAS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais e das qualificadoras na dosimetria da pena?
  2. 2 A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com elementos concretos?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada por elementos concretos do caso (premeditação, condução da vítima a local ermo, multiplicidade de golpes e gravidade das consequências), e as qualificadoras foram aplicadas na segunda fase da dosimetria sem duplicidade de valoração com as circunstâncias judicialmente consideradas na primeira fase; assim, a dosimetria, no âmbito discricionário do julgador, deve ser mantida, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado