HC 1005616 - ACORDAO

HC 1005616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame da questão pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WELLINGTON SILVA DE MELO; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON SILVA DE MELO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua fundamentação em circunstâncias ocorridas durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame da questão pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.