HC 978931 - ACORDAO

HC 978931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, foi baseada não apenas na quantidade de droga apreendida, mas na combinação dessa quantidade com outros elementos do contexto fático que indicaram dedicação do agente a atividades criminosas, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Anderson Alves Martins; Paciente: Wagner Barboza Junior; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

Anderson Alves Martins

Agravante

Wagner Barboza Junior

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configurou manifesto constrangimento ilegal
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, foi baseada não apenas na quantidade de droga apreendida, mas na combinação dessa quantidade com outros elementos do contexto fático que indicaram dedicação do agente a atividades criminosas, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental