HC 982898 - ACORDAO

HC 982898 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as matérias já foram objeto de recurso especial não conhecido, sendo vedado utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal ou para superar, por via transversa, óbices de admissibilidade, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e ao art. 105, I, "e", da CF/1988; eventual revisão criminal deve ser proposta perante a instância competente.

Parties
Agravante / Paciente: ZENILTON MACENA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedidos

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Parties

ZENILTON MACENA SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Vedação à reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as matérias já foram objeto de recurso especial não conhecido, sendo vedado utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal ou para superar, por via transversa, óbices de admissibilidade, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e ao art. 105, I, "e", da CF/1988; eventual revisão criminal deve ser proposta perante a instância competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.