HC 1005464 - ACORDAO

HC 1005464 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e a coisa julgada/decisão revisional do Tribunal de origem impedem a via mandamental nesta Corte.

Parties
Agravante: CARLA COSTA CARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas

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Parties

CARLA COSTA CARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Habeas corpus constitui meio adequado para reexaminar dosimetria da pena?
  3. 3 A reiteração de pedido em habeas corpus impede o seu conhecimento?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e a coisa julgada/decisão revisional do Tribunal de origem impedem a via mandamental nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido.