HC 1001772 - ACORDAO

HC 1001772 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e negar provimento ao agravo regimental, por não se verificar manifesta ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias motivaram o afastamento da minorante com base no modus operandi que indicou o envolvimento habitual do réu na atividade criminosa, o que é fundamento válido para negar o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JALES DE ABREU DUARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Bis in Idem, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

JALES DE ABREU DUARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura manifesta ilegalidade passível de correção de ofício
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e negar provimento ao agravo regimental, por não se verificar manifesta ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias motivaram o afastamento da minorante com base no modus operandi que indicou o envolvimento habitual do réu na atividade criminosa, o que é fundamento válido para negar o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental