HC 935710 - ACORDAO

HC 935710 - ACORDAO

A quantidade e a natureza da droga apreendida (26 porções de cocaína) não extrapolam o tipo penal e, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, não há fundamentação idônea nos autos que demonstre dedicação do paciente a atividades criminosas ou circunstâncias excepcionais que justifiquem o afastamento da minorante. Assim, manteve-se a decisão monocrática que concedeu de ofício a ordem para aplicação da minorante, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, L. 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, L. 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida permitem afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos idôneos que caracterizem dedicação do acusado a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga apreendida (26 porções de cocaína) não extrapolam o tipo penal e, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, não há fundamentação idônea nos autos que demonstre dedicação do paciente a atividades criminosas ou circunstâncias excepcionais que justifiquem o afastamento da minorante. Assim, manteve-se a decisão monocrática que concedeu de ofício a ordem para aplicação da minorante, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de...