HC 853646 - ACORDAO

HC 853646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e, no exame sumário do habeas corpus, restou demonstrado que havia fundadas razões para a busca domiciliar (anotações apreendidas, informações de corréus, localização do agravante e odor de maconha), devendo as circunstâncias probatórias ser melhor analisadas na ação penal, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não decididas pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GABRIEL EINSTEIN MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Provas Ilícitas

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Parties

GABRIEL EINSTEIN MELO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e, no exame sumário do habeas corpus, restou demonstrado que havia fundadas razões para a busca domiciliar (anotações apreendidas, informações de corréus, localização do agravante e odor de maconha), devendo as circunstâncias probatórias ser melhor analisadas na ação penal, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não decididas pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental