HC 928523 - ACORDAO
Como o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal, tornando incogniçível a impetração e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Impetrante: FELIPE SOARES FERRAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE SOARES FERRAIS
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Efeitos do trânsito em julgado da condenação e ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem
- 3 Circunstâncias em que o habeas corpus de ofício pode ser concedido
Ratio Decidendi
Como o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal, tornando incogniçível a impetração e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment