HC 1004594 - DECISAO

HC 1004594 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus que, na prática, substitui recurso próprio buscando reexame de provas e fatos; ausente constrangimento ilegal e presentes óbices de reavaliação fático-probatória (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ) e de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não há fundamento para concessão da ordem; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente/impetrado Em Benefício De: VINICIUS DE LIMA RODRIGUES; Órgão Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/ponente Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Súmulas/stj E STF Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Súmulas/stj E STF Aplicáveis

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Parties

VINICIUS DE LIMA RODRIGUES

Paciente/impetrado Em Benefício De

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28) com fundamento no Tema 506 do STF
  3. 3 Incidência da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus que, na prática, substitui recurso próprio buscando reexame de provas e fatos; ausente constrangimento ilegal e presentes óbices de reavaliação fático-probatória (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ) e de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não há fundamento para concessão da ordem; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.