RHC 221684 - DECISAO

RHC 221684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento de que o recurso em habeas corpus era mera reiteração de pedido: mesmo que o HC anterior não tenha sido formalmente conhecido, suas teses foram analisadas de ofício e rechaçadas, e os aclaratórios não são meio adequado para reabrir discussão do mérito ou rever critério de admissibilidade.

Parties
Embargante: GABRIEL PREVEDELLO CERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Não Conhecimento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Estado De Saúde Do Paciente, Dosimetria Da Pena
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Parties

GABRIEL PREVEDELLO CERVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Não Conhecimento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão ou contradição
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus quando tese já apreciada em writ anterior
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento de que o recurso em habeas corpus era mera reiteração de pedido: mesmo que o HC anterior não tenha sido formalmente conhecido, suas teses foram analisadas de ofício e rechaçadas, e os aclaratórios não são meio adequado para reabrir discussão do mérito ou rever critério de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se