HC 1045953 - DECISAO

HC 1045953 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Buscas E Revistas, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Buscas E Revistas Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e das revistas por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 nulidade das provas e desentranhamento por prova ilícita
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.