HC 1042091 - ACORDAO

HC 1042091 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido exaurida a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem não revela teratologia e a discussão sobre integridade de prova digital exige dilação probatória, não justificando revisão imediata pelo STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ALONSO SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Indeferimento Liminar

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Parties

FERNANDO ALONSO SHIMIZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de se impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido exaurida a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem não revela teratologia e a discussão sobre integridade de prova digital exige dilação probatória, não justificando revisão imediata pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus