HC 1032579 - ACORDAO

HC 1032579 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso próprio, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por não ter sido conhecido o writ na origem, não é possível analisar o alegado flagrante ilegalidade, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Marcelo Freitas Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental, Trabalho Externo, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Agravo Regimental Trabalho Externo Regime Semiaberto

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Parties

Marcelo Freitas Rego

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal sobre habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus concomitante com recurso próprio (agravo em execução/recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso próprio, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por não ter sido conhecido o writ na origem, não é possível analisar o alegado flagrante ilegalidade, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus