HC 1039457 - ACORDAO

HC 1039457 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração consistiu em mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado e já apreciado, cuja decisão transitou em julgado, atraindo a incidência do art. 210 do RISTJ, e porque é inviável a impetração de habeas corpus contra atos desta Corte em razão do art. 105, I, "c", da CF; não houve demonstração de modificação fática ou jurídica apta a justificar nova apreciação, e o pedido liminar em agravo regimental foi considerado incabível.

Parties
Agravante: JEFFERSON LISBOA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Atos Desta Corte, Pronúncia, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Incompetência Para Habeas Corpus Contra Atos Desta Corte Pronúncia Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

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Parties

JEFFERSON LISBOA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração anterior e aplicação do art. 210 do RISTJ
  2. 2 Incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra seus próprios julgados (art. 105, I, "c", CF)
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta da pronúncia por suposta violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração consistiu em mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado e já apreciado, cuja decisão transitou em julgado, atraindo a incidência do art. 210 do RISTJ, e porque é inviável a impetração de habeas corpus contra atos desta Corte em razão do art. 105, I, "c", da CF; não houve demonstração de modificação fática ou jurídica apta a justificar nova apreciação, e o pedido liminar em agravo regimental foi considerado incabível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental