HC 1046465 - DECISAO

HC 1046465 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos de periculosidade e risco de continuação das atividades ilícitas em organização criminosa, e porque a insurgência sobre autoria e materialidade demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: GILLIARD RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILLIARD RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para decretar prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública pela atuação em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos de periculosidade e risco de continuação das atividades ilícitas em organização criminosa, e porque a insurgência sobre autoria e materialidade demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.