HC 1046395 - DECISAO

HC 1046395 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e petição inicial indeferida liminarmente, porque a decisão impugnada foi monocrática (não exaurida a instância) e porque não há ilegalidade a ser sanada, tendo-se verificado que a pena-base do paciente já está fixada no mínimo legal, de modo que não há interesse de agir.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação Criminal n. 7071826-72.2023.8.22.0001); Corréu: Rodrigo Santos de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Pedido De Extensão, Decisão Monocrática, Instância Não Exaurida, Ausência De Interesse De Agir
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Pedido De Extensão Decisão Monocrática Instância Não Exaurida Ausência De Interesse De Agir

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação Criminal n. 7071826-72.2023.8.22.0001)

Autoridade Coatora

Rodrigo Santos de Araujo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de redução de pena concedida a corréu
  2. 2 Decisão monocrática sem deliberação colegiada (instância não exaurida)
  3. 3 Ausência de interesse de agir por pena-base já fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e petição inicial indeferida liminarmente, porque a decisão impugnada foi monocrática (não exaurida a instância) e porque não há ilegalidade a ser sanada, tendo-se verificado que a pena-base do paciente já está fixada no mínimo legal, de modo que não há interesse de agir.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.