HC 1018032 - ACORDAO

HC 1018032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria empreendida pelo acórdão recorrido está devidamente fundamentada, tendo sido corretamente valorada a quantidade e a natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Padrão para revisão da dosimetria da pena (flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para fins de exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria empreendida pelo acórdão recorrido está devidamente fundamentada, tendo sido corretamente valorada a quantidade e a natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada