HC 1045870 - DECISAO

HC 1045870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede verificar o fumus boni iuris; sendo ônus do impetrante apresentar os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ e disposições do RISTJ (art. 34, inc. XX e art. 210).

Parties
Paciente: GIOVANE PRESLEY DE SOUZA SACCON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Fumus Boni Iuris, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Fumus Boni Iuris Liminar

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Parties

GIOVANE PRESLEY DE SOUZA SACCON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pressupostos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Falta de contemporaneidade dos elementos que justificariam a prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação genérica baseada em antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede verificar o fumus boni iuris; sendo ônus do impetrante apresentar os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ e disposições do RISTJ (art. 34, inc. XX e art. 210).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.