RHC 216083 - DECISAO

RHC 216083 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença condenatória em 03/07/2025 e do julgamento da apelação em 11/09/2025 que mantiveram a custódia cautelar, conferindo novo título jurídico para a prisão e superando a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso em Habeas Corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Superveniente Do Objeto, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda Superveniente Do Objeto Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 Condições pessoais do paciente e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença condenatória em 03/07/2025 e do julgamento da apelação em 11/09/2025 que mantiveram a custódia cautelar, conferindo novo título jurídico para a prisão e superando a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do STJ.

Court Disposition

Recurso em Habeas Corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.