HC 1045043 - DECISAO

HC 1045043 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal estadual quanto ao mérito do habeas corpus originário, o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do writ como entender de direito; o habeas corpus pode ser conhecido de ofício quando presente ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte; Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual Para Análise Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Agravo Em Execução, Inadequação Da Via, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Agravo Em Execução Inadequação Da Via Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RENAN AUGUSTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte; Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual Para Análise Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus versus agravo em execução
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual
  3. 3 Legalidade da exigência de documentos para concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal estadual quanto ao mérito do habeas corpus originário, o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do writ como entender de direito; o habeas corpus pode ser conhecido de ofício quando presente ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.