HC 1029787 - ACORDAO

HC 1029787 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos, indícios de organização criminosa e investigação estruturada), evidenciando gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, e não há prova de que o paciente não receba tratamento de saúde adequado na unidade prisional; a conversão em prisão domiciliar foi inviabilizada pela ausência dos requisitos do art. 318 do CPP e pelo impedimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON LUIZ DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório

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Parties

AILTON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro e aparelhos, indícios de organização criminosa e investigação estruturada), evidenciando gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, e não há prova de que o paciente não receba tratamento de saúde adequado na unidade prisional; a conversão em prisão domiciliar foi inviabilizada pela ausência dos requisitos do art. 318 do CPP e pelo impedimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente