HC 1030282 - DECISAO

HC 1030282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada originariamente perante esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO JÚNIOR DE SOUSA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Competência Originária Do STJ

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Parties

THIAGO JÚNIOR DE SOUSA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada originariamente perante esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se