HC 1046186 - DECISAO

HC 1046186 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque há recurso cabível na origem e a matéria suscitada demanda exame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o reexame em sede de writ; ademais, a decisão de pronúncia está fundada em elementos de convicção produzidos em juízo que demonstram indícios suficientes de autoria e certeza quanto à materialidade, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o remédio constitucional.

Parties
Paciente: CLEYTON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Fragilidade Probatória, Reexame De Provas, Sistema Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Fragilidade Probatória Reexame De Provas Sistema Recursal

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Parties

CLEYTON SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência dos indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque há recurso cabível na origem e a matéria suscitada demanda exame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o reexame em sede de writ; ademais, a decisão de pronúncia está fundada em elementos de convicção produzidos em juízo que demonstram indícios suficientes de autoria e certeza quanto à materialidade, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o remédio constitucional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.