RHC 169647 - ACORDAO

RHC 169647 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a investigação contra Deputado Estadual do Paraná foi instaurada sem a necessária supervisão judicial prevista na Constituição Estadual e no Regimento Interno do TJPR, bem como na jurisprudência do STF (ADI 7083); a ausência de supervisão constitui vício que acarreta nulidade dos atos investigatórios quando demonstrado prejuízo, o que ocorreu no caso em razão da quebra de sigilo fundamentada em documentos produzidos no PIC sem supervisão; a alegação de nulidade foi formulada em momento oportuno em fase pré-processual, não havendo preclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente / Investigado: JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supervisão Judicial De Investigações, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Atos Investigatórios, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Supervisão Judicial De Investigações Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Atos Investigatórios Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO

Paciente / Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode investigação criminal contra Deputado Estadual do Paraná tramitar sem supervisão judicial?
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da ADI 7083 e da jurisprudência do STF a casos anteriores (efeitos ex tunc)
  3. 3 Existência de prejuízo à defesa em razão da falta de supervisão judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a investigação contra Deputado Estadual do Paraná foi instaurada sem a necessária supervisão judicial prevista na Constituição Estadual e no Regimento Interno do TJPR, bem como na jurisprudência do STF (ADI 7083); a ausência de supervisão constitui vício que acarreta nulidade dos atos investigatórios quando demonstrado prejuízo, o que ocorreu no caso em razão da quebra de sigilo fundamentada em documentos produzidos no PIC sem supervisão; a alegação de nulidade foi formulada em momento oportuno em fase pré-processual, não havendo preclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Manter decisão que anulou todos os elementos produzidos no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.21.001504-9 e na Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 0046265-10.2021.8.16.0000, com seu desentranhamento, sem prejuízo de nova investigação iniciada sob supervisão do Tribunal competente