HC 1040807 - ACORDAO

HC 1040807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração é mera repetição de habeas corpus já apreciado (mesmas partes, mesmos fundamentos e mesmo ato coator) e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazos recursais, de modo que a segunda decisão não reabriu prazo para novo agravo.

Parties
Agravante: GIRLEUDO TORRES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Repetição De Impetração, Prazo Recursal E Pedido De Reconsideração, Juízo De Retratação
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Repetição De Impetração Prazo Recursal E Pedido De Reconsideração Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

GIRLEUDO TORRES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Repetição de habeas corpus e reiteração de impetração
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre a suspensão ou interrupção dos prazos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração é mera repetição de habeas corpus já apreciado (mesmas partes, mesmos fundamentos e mesmo ato coator) e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazos recursais, de modo que a segunda decisão não reabriu prazo para novo agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus