HC 1032693 - ACORDAO

HC 1032693 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ não admite a interposição simultânea de habeas corpus e recurso próprio quando ambos discutem a mesma matéria; tal prática ofende o princípio da unirrecorribilidade e, na ausência de flagrante ilegalidade ou de pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, o habeas corpus deve ser indeferido liminarmente e a matéria reservada ao recurso próprio, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental com provimento negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Indeferimento Liminar

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Parties

IVAN OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de habeas corpus e agravo em execução viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido quando destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, mesmo que haja recurso próprio com o mesmo objeto

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ não admite a interposição simultânea de habeas corpus e recurso próprio quando ambos discutem a mesma matéria; tal prática ofende o princípio da unirrecorribilidade e, na ausência de flagrante ilegalidade ou de pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, o habeas corpus deve ser indeferido liminarmente e a matéria reservada ao recurso próprio, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental com provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.