HC 1017899 - DECISAO

HC 1017899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresentou como substitutivo de recurso e não houve ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; além disso, no exame da hipótese, concluiu-se que havia fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima específica, abordagem de terceiro com droga que indicou uso no interior e anuência do paciente), razão pela qual as provas obtidas na diligência foram consideradas lícitas à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Parties
Paciente: DENISSON CARLOS CONCEIÇÃO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar E Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENISSON CARLOS CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e fundadas razões
  3. 3 Validade das provas obtidas em busca domiciliar e busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresentou como substitutivo de recurso e não houve ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; além disso, no exame da hipótese, concluiu-se que havia fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima específica, abordagem de terceiro com droga que indicou uso no interior e anuência do paciente), razão pela qual as provas obtidas na diligência foram consideradas lícitas à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se