HC 1046649 - DECISAO

HC 1046649 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a necessidade de custódia com base na quantidade e no fracionamento do entorpecente, na cognição sumária verificou-se que, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, necessárias e proporcionais para tutelar o bem jurídico da liberdade, sendo portanto substituída a prisão preventiva por essas medidas.

Parties
Paciente: CAUA FELIPE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/concessão Parcial Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

CAUA FELIPE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/concessão Parcial Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação excepcional da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a necessidade de custódia com base na quantidade e no fracionamento do entorpecente, na cognição sumária verificou-se que, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, necessárias e proporcionais para tutelar o bem jurídico da liberdade, sendo portanto substituída a prisão preventiva por essas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.