HC 1023834 - ACORDAO

HC 1023834 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as questões relativas a provas e alegadas novas provas de inocência deveriam ser examinadas em sede de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, inviabilizando o exame pelo STJ na via do writ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Obtidas Mediante Violação De Domicílio, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Obtidas Mediante Violação De Domicílio Inadequação Da Via Eleita

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para discutir ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio após trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional pelo writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as questões relativas a provas e alegadas novas provas de inocência deveriam ser examinadas em sede de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, inviabilizando o exame pelo STJ na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou os embargos de declaração.