HC 1032473 - ACORDAO

HC 1032473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o STJ e porque ocorreu preclusão temporal, não havendo teratologia ou coação ilegal que justificasse o conhecimento da impetração.

Parties
Agravante/impetrante: WASHINGTON CLAYTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON CLAYTON DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades absolutas após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o STJ e porque ocorreu preclusão temporal, não havendo teratologia ou coação ilegal que justificasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos