HC 1012200 - ACORDAO

HC 1012200 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, e, ademais, o julgamento de mérito do writ originário na instância de origem tornou prejudicadas as alegações da impetração, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF diante da alegação de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento de mérito do writ originário sobre a impetração

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, e, ademais, o julgamento de mérito do writ originário na instância de origem tornou prejudicadas as alegações da impetração, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.