HC 1012346 - ACORDAO

HC 1012346 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto a inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º (quantidade/variedade de drogas, arma de fogo, balança, petrechos e histórico de atuação indicando dedicação habitual), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de detração é matéria de execução penal a ser analisada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Impetrante: JOÃO VINÍCIUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva
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Parties

JOÃO VINÍCIUS PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto a inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º (quantidade/variedade de drogas, arma de fogo, balança, petrechos e histórico de atuação indicando dedicação habitual), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de detração é matéria de execução penal a ser analisada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática em todos os seus termos