RHC 222224 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso ordinário em habeas corpus para analisar nulidades absolutas e constrangimento ilegal quando as teses defensivas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, pois isto implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; cabendo ao Tribunal de origem a análise preliminar de nulidades e da ilicitude de provas (ex.: gravações ambientais sem autorização).

Parties
Agravante: JORGE JOSÉ SIQUEIRA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades Processuais Provas Ilícitas

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Parties

JORGE JOSÉ SIQUEIRA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de recurso ordinário em habeas corpus para analisar nulidades absolutas e constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses defensivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso ordinário em habeas corpus para analisar nulidades absolutas e constrangimento ilegal quando as teses defensivas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, pois isto implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; cabendo ao Tribunal de origem a análise preliminar de nulidades e da ilicitude de provas (ex.: gravações ambientais sem autorização).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.